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Guilherme

quarta-feira, 17 de março de 2010

SÚMULA VINCULANTE 25 - PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL

" É ilícita a prisão civil de depositário infielqualquer que seja a modalidade de depósito."

Ver também, aqui no blog:http://assuntocriminal.blogspot.com/2010/03/nova-sumula-do-stj-descarta-prisao-do.html
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