FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO

O STF e o STJ vêm reconhecendo a tese do furto qualificado-privilegiado. Entendem os tribunais que não há incompatibilidade entre as qualificadoras do furto e o privilégio.



HC 99569 / MG - MINAS GERAIS
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  09/02/2010           Órgão Julgador:  Segunda Turma
Ementa

  HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DO PRIVILÉGIO. BEM DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão tratada neste habeas corpus diz respeito à possibilidade da incidência da causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do CP ao furtoqualificado. 2. Considero que, para se admitir a figura do crime de furto qualificado-privilegiado, o critério norteador deve ser o da verificação da compatibilidade entre as qualificadoras (CP, art. 155, § 4°) e o privilégio (CP, art. 155, § 2°). E, a esse respeito, no segmento do crime de furto, não há incompatibilidade entre as regras constantes dos dois parágrafos referidos. 3. No caso em tela, a questão maior não se coloca na possibilidade de compatibilização do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal, com a qualificadora do § 4º, inciso IV, do mesmo dispositivo, mas na própria existência do privilégio. 4. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir o valor dos bens furtados e, pela descrição acima, não parecem se enquadrar no conceito de pequeno valor. 5. Habeas corpus denegado.

Superior Tribunal de Justiça

Processo HC 124238 / MG
HABEAS CORPUS
2008/0279585-0
Relator(a) Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8175)
Data do Julgamento 17/11/2009
Ementa

HABEAS  CORPUS. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. FALTA
DE AVALIAÇÃO DOS BENS FURTADOS. PRESUNÇÃO DO PEQUENO VALOR. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Se os bens furtados não foram avaliados, deve ser presumido serem
eles de pequeno valor.
2. É possível a aplicação do disposto no artigo 155, parágrafo 2º,
do Código Penal, ao furto qualificado.
3. Ordem concedida para, reconhecido o privilégio, substituir as
penas pela multa penal de dez dias-multa, reconhecida, a seguir, a
extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição.

INFORMATIVO 379/STJ

FURTO. PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA.

A Turma entendeu que, no furto qualificado pelo concurso de agentes, não há óbice ao reconhecimento do privilégio, desde que estejam presentes os requisitos ensejadores de sua aplicação, quais sejam, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada, o que ocorreu no caso. Assim, assentou-se que, no crime de furto, é possível a aplicação simultânea do privilégio e da citada qualificadora. Nesse contexto, foi concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer o furto privilegiado e, conseqüentemente, mitigar a pena anteriormente imposta. Estendeu-se essa decisão ao co-réu. HC 96.140-MS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 2/12/2008.