TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS - OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITA - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E COM USO DE ARMAS DE FOGO - INVIOLABILIDADE DOMICILIAR

Obtenção ilícita de provas faz ministro Celso de Mello paralisar ação penal contra empresa de contabilidade

O ministro Celso de Mello suspendeu, em decisão liminar, o andamento da ação penal que tramita na 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro contra a Organização Excelsior de Contabilidade e Administração e seu proprietário, Luiz Felipe da Conceição Rodrigues (Processo-crime 950032304-4). Para ele, houve ilicitude na obtenção das provas usadas contra a empresa.

O proprietário da empresa responde por crime contra a ordem tributária, fraude em documento fiscal e falsificação ou alteração de documento relativo a operação tributável.

A decisão do ministro no Habeas Corpus (HC) 103325 baseia-se na tese de que se as provas são coletadas de forma ilícita, elas ficam também contaminadas de ilicitude e são invalidadas (doutrina dos frutos da árvore envenenada).

As provas que incriminaram a organização de contabilidade – os livros contábeis, meios magnéticos e demais documentos de mais de 1,2 mil empresas clientes – teriam sido retiradas do escritório em 1993 sem autorização judicial e através de operação policial com uso de arma de fogo.

Direitos individuais

Segundo Celso de Mello, a administração estatal, embora tenha poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização tributária, não pode desrespeitar as garantias constitucionais asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes, em particular. “Ao Estado é somente lícito atuar respeitados os direitos individuais e nos termos da lei”, explicou.

Ele também afirmou que “nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material”.

A jurisprudência do Supremo já é pacificada na interpretação de que a inviolabilidade da casa – prevista na Constituição Federal – estende-se aos escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita.

O ministro lembrou que o próprio Supremo já trancou ações penais baseadas nessas mesmas provas.